Administrative court denies review of game hall access refusals, upholding government's exclusive regulatory power over concessionaires.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the administrative appeal challenging the refusal of entry to a gambling hall. The government argued that its exclusive regulatory authority over concessionaires constitutes the standard rule rather than an exceptional measure, justifying direct control over access decisions. Consequently, the court held that such refusals by game service directors fall under the general supervision regime and are not subject to the specific confirmation procedure requested by the appellant.
Legislator headnote
OfficialTUTELA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIO. ACESSO A SALA DE JOGOSS. JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 422/89 DE 1989/12/02 ART29 ART36 ART37 ART95.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC47386 DE 2003/07/02.
[DATA DE ENTRADA] 10/30/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060348
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20031112044798
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG365 PAG419.
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 44/98 DE 1998/09/24 IN DR IIS N64 DE 1999/03/17.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7439D893535C3CB80256DF2005350BE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de fortuna ou azar ou de acesso às mesmas de indivíduos cuja presença seja considerada inconveniente estão sujeitas ao controle da Inspecção Geral de Jogos.
II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de explorar o jogo se achar reservado ao Estado, não se inscrevendo nos poderes próprios do ente tutelado.
III - Por isso, não existe obstáculo à integração analógica de lacunas de regulamentação em matéria de fiscalização de concessionários pelo concedente e, no caso em apreço, à aplicação do regime previsto no n.º 2 do art. 37.º do Decreto-Lei n.º 422/89 à situação prevista no n.º 1 do seu art. 36.º - os actos de recusa de emissão de cartão de entrada ou de acesso à sala de jogos, quando praticados pelo director do serviço de jogos, estão sujeitos a confirmação pelo Inspector-Geral dos Jogos, com recurso para o membro do Governo responsável pelo sector do turismo.