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003536 AI generated

Internal administrative acts requiring publication in the Official Journal lack legal existence and enforceability until published.

Case Number 003536
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the Minister of Finance's internal acts exonerating a primary school teacher were legally non-existent because they were not published in the Official Journal. The plaintiff argued that without such publication, the acts lacked mandatory force, while the administration contended that internal decisions were self-executing. The court held that internal administrative acts are only susceptible to direct annulment after integration into the final decision and require publication to acquire legal existence and enforceability.

Legislator headnote

Official

ACTO INTERNO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS EXONERAÇÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL EFECTIVIDADE DE SERVIÇO DIREITO AO VENCIMENTO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO

Keywords

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internal administrative acts publication in Official Journal legal existence requirement mandatory force of acts Minister of Finance powers

Cited Legislation

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D 18381 de 1930/05/24 art. 23
D 26341 de 1936/02/07 art. 1
DL 22470 de 1932/04/11 art. 11
D 25277 de 1935/04/22
[LEGISLACAO NACIONAL] D 18381 DE 1930/05/24 ART23 ART39. D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART8. DL 22470 DE 1932/04/11 ART11. D 25277 DE 1935/04/22.

Cited Case Law

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AC STA de 1947/03/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXIII PAG187.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER . FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] D 18381 DE 1930/05/24 ART23 ART39. D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART8. DL 22470 DE 1932/04/11 ART11. D 25277 DE 1935/04/22.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1947/03/07 IN COL OF VXIII PAG187.

[ANO DA PUBLICACAO] 1953

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027332

[Nº DO DOCUMENTO] SA119510126003536

[Nº DO VOLUME] XVII

[OBJECTO] DESP MINFIN. DESP MINEN DE 1950/05/20.

[PAGINA] 5

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CATRAIO , JULIA

[RECORRIDO 1] MINFIN - MINEN

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] DIR ANO85 PAG57

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG225 PAG449. MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG382.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C73C938BC112F201802568FC0037D16F?OpenDocument

SUMÁRIO

Os actos internos da Administração são, por si, insusceptiveis de recurso directo de anulação e integram-se na propria decisão de que o emanam, tornando esta passivel de impugnação contenciosa.

E ao Ministro das Finanças que compete resolver as duvidas que se levantem sobre a aplicação de verbas do orçamento ou sobre a execução das disposições legais na realização de qualquer despesa, podendo ouvir, se assim o entender, o parecer do Tribunal de Contas, o qual, não sendo homologado, constara da decisão fundamentada e publicada no Diario do Governo.

O despacho ministerial mandando exonerar determinada professora do ensino primario, desde que a respectiva portaria não seja publicada no Diario do Governo, não tem existencia juridica e obrigatoriedade.

E por isso que, permanecendo a mesma professora na efectividade do serviço, são-lhe devidos pelo Estado os correspondentes vencimentos.

De igual modo, por falta de publicação no Diario do Governo, carece de existencia juridica e obrigatoriedade o despacho, notificado a interessada, que a considera na situação de suspensa de exercicio e vencimentos pela perda temporaria de capacidade, em virtude do seu casamento com um cidadão espanhol que depois se naturalizou portugues.