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0582/06 AI generated

Portuguese court dismisses municipal liability for flood damage caused by negligent water valve operation.

Case Number 0582/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court of Portugal dismissed the municipality's claim for damages resulting from a flood caused by municipal employees. The court found that while the employees acted negligently by failing to verify water supply conditions before cutting the valve, this act was the adequate cause of the flood. Consequently, the municipality was held liable for the damages incurred.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS.

Keywords

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municipal liability negligence in public service adequate causation flood damage compensation administrative tort

Cited Legislation

AI generated
Civil Code Art. 487
Civil Code Art. 493
Civil Code Art. 570

Cited Case Law

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AC STA PROC624/05 DE 2006/05/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC624/05 DE 2006/05/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC624/05 DE 2006/05/10.

[DATA DE ENTRADA] 05/25/2006

[LEGISLACAO COMUNITARIA] CCIV66 ART487 ART493 ART570.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063485

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200610110582

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] CM DO PORTO

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG751-895. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG425. FERNANDES CADILHA IN CJA N57 PAG19. CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS V1 PAG519-523. MOREIRA DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG171-173. SIMAS SANTOS E OUTRO CÓDIGO PENAL ANOTADO PAG194.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C73B8C34B1FD089F8025720B003D8209?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A condição deixará de ser causa do dano, sempre que, segundo a natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano.

II - É causa adequada do dano provocado por uma inundação o acto levado a cabo por funcionários municipais (partir uma torneira quando mudavam um contador de água), ainda que para a dimensão dos danos concorressem dificuldades no acesso ao local onde era possível fechar o fornecimento de água.

III - Os referidos funcionários agiram negligentemente ao não terem observado o cuidado que eram capazes e nas circunstâncias era devido, uma vez que não se certificaram previamente das condições em que se poderiam ter acesso ao fornecimento de água.