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044501 AI generated

Portuguese court allows chemical oil lot exam without second appraisal if interested party appoints an expert to assist.

Case Number 044501
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed a chemical examination of olive oil lots conducted by the Institute of Superior Agronomy without a mandatory second appraisal. The Recurrent argued that this violated the principle of adversarial proceedings by excluding a second expert opinion. The court ruled that the principle was satisfied because interested parties could appoint their own expert to assist, request clarifications, and demand immediate counter-analysis during the process.

Legislator headnote

Official

EXAME PERICIAL PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Keywords

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adversarial principle violation chemical examination validity second appraisal exclusion assisting expert appointment counter-analysis request olive oil lot testing administrative procedure law

Cited Legislation

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CPC 1996 Art. 589
CPA 1991 Art. 86
CPA 1991 Art. 88
CPA 1991 Art. 100

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART589. CPA91 ART86 ART88 ART100.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 01/06/1999

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE N3079/78 DE 1978/12/19. REG COM CEE 2677/85 DE 1985/09/24.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051471

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990422044501

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE INTERV GARANTIA AGRICOLA (INGA)

[RECORRIDO 1] LAZEITE-SOC COMERCIAL DE AZEITES E OUTRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7375AB2DB3E8AC8802568FC0039FC31?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime processual anterior às alterações introduzidas pelos D.L. 329-A/95 de 12-12 e 180/96 de 25-9, estava excluída a possibilidade de realização de segundo arbitramento ou segunda perícia em relação a exames realizados em estabelecimentos oficiais.

II - Não violou o princípio do contraditório, um exame químico a lotes de azeite, realizado pelo L.E.T.

(Laboratório de Estudos Técnicos do Instituto Superior de Agronomia), sem possibilidade de contra-análise em outro laboratório.

III - O contraditório, em tal exame ficava satisfeito pela possibilidade de os interessados poderem nomear um seu perito para poder assistir à realização de exames, pedir esclarecimentos e, até, na ocasião, pedir análise de contraprova, imediata.