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018474 AI generated

Postal notifications require registered delivery for legal presumption of service in tax opposition proceedings.

Case Number 018474
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the opposition to the execution of a tax notice, ruling that postal notifications only generate a legal presumption of service when sent via registered mail. The court clarified that such presumptions do not apply to non-registered letters and affirmed that the exception of res judicata is a matter of official knowledge in tax disputes. Furthermore, the decision mandated the return of the case to the lower instance to expand the factual record where the original judgment lacked necessary elements to define the rights involved.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NOTIFICAÇÃO CITAÇÃO REGISTO POSTAL PRESUNÇÃO LEGAL CASO JULGADO CONHECIMENTO OFICIOSO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

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postal notification presumption registered delivery requirement tax opposition proceedings res judicata official knowledge factual record expansion

Cited Legislation

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Art. 66, n. 1 of the Tax Code
SUMÁRIO I - Segundo o art. 66, n.
Art. 65, n. 2 of the Tax Code
1, em conjugação com o art. 65 n.
Art. 500 of the Code of Civil Procedure
Art. 729, n. 3 of the Code of Civil Procedure
Art. 2 of the Tax Administrative Procedure Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART65 N2 ART66 N1. CPC67 ART500 ART729 N3. TCSTA59 ART2. [ANO DA PUBLICACAO] 95 [DATA DE ENTRADA] 07/06/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00042869 [Nº DO DOCUMENTO] SA219950927018474 [OBJECTO] SENT TT1INST CASTELO BRANCO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] JOSE LEAL FEITEIRO LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C70F5D3141BA1F18802568FC00397DF0?OpenDocument

SUMÁRIO I - Segundo o art. 66, n. 1, em conjugação com o art. 65 n. 2, ambos do CPT, só quando expedidas sob registo é que as notificações postais se presumem feitas (no 3 dia útil posterior ao do registo). II - A excepção de caso julgado é (também em contencioso tributário) de conhecimento oficioso.

III - Se a decisão não fornece os elementos de facto necessários para se definir o direito e a solução a adoptar, deve o tribunal de revista mandar que os autos voltem à instância a fim de ser ampliada a matéria de facto.