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032812 AI generated

FALTA POR DOENÇA ATESTADO MÉDICO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

Case Number 032812
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome NEGA PROVIMENTO.
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Legislator summary

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FALTA POR DOENÇA ATESTADO MÉDICO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

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FALTA POR DOENÇA ATESTADO MÉDICO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 24/84 DE 1989/01/16 ART26 N2 H ART31 ART42 ART65 N1 ART57 ART88. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3 ART71 N2. CPA91 ART72.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 09/21/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043365

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950131032812

[OBJECTO] DESP SE DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRÊNCIA DE 1993/07/15.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARVALHO , MARIA

[RECORRIDO 1] SSE DA DISTRIBUIÇÃO E CONCORRENCIA

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR N76/53 DE 1953/10/15 IN DG IIS DE 1954/01/04.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C70D2CBAC83CDDBC802568FC00393D40?OpenDocument

SUMÁRIO

A parte final do n. 3 do art. 28 do DL n. 497/88, de

30 de Dezembro, no seu segmento em que na contagem do prazo de 5 dias nele consignado se manda incluir o primeiro dia de doença, não foi revogado tacitamente pelo disposto no art. 72, al. a), do Cód. Proc.

Administrativo.