Court rules pension of retired judicial magistrates is updated identically to active magistrates without reductions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the jurisdictional appeal filed by Raul Campos and others against the Caixa Nacional de Previdência Social. The court held that under Law No. 2/90, the pension of retired judicial magistrates must be fixed and updated identically to the remuneration of active magistrates in the corresponding category and grade, without applying any reductions or compensations established by subsequent portarias. Consequently, the administrative act fixing the pension was upheld as legally correct and in compliance with the new statutory framework.
Legislator headnote
OfficialMAGISTRADO JUBILADO CÁLCULO DA PENSÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES MAJORAÇÃO COMPENSAÇÃO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2/90 DE 1990/01/20 ART3 N1 N2 N3. DL 487/88 DE 1988/12/30 ART3 ART4. PORT 549/89 DE 1989/07/17. PORT 639/90 DE 1990/08/08. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N3. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC30467 DE 1992/05/26. AC STA PROC30721 DE 1992/06/16. AC STA PROC30595 DE 1992/11/05. AC STA PROC30688 DE 1992/10/15.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 06/25/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035978
[Nº DO DOCUMENTO] SA119921203030941
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
[RECORRIDO 1] CAMPOS , RAUL E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C708E50AAA23742B802568FC0038EBDC?OpenDocument
SUMÁRIO
A pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, após a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, face ao disposto no seu art. 3,
é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo, de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verificou a jubilação, sem recurso às desmajorações e compensações determinadas pela Portaria n. 549/89 de 17 de Julho.*