Portuguese court dismisses preliminary review of notification process due to lack of urgency and indispensability requirements under CPTA.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for a preliminary review regarding the adequacy of notification procedures. The applicant argued that the administration's inaction on a residence authorization claim necessitated immediate protection of rights, while the administration contended the process was lawful. The court ruled that since the lower court correctly assessed the absence of urgency and indispensability under Article 109 of the Code of Administrative Procedure, no further review of the notification's adequacy was justified.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33064
[Nº DO DOCUMENTO] SA12024121803316/24
[RECORRENTE] AA E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6FF86E178AD048A80258C0B0039E7D8?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se justifica admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, se tudo indica que o acórdão recorrido terá realizado uma correcta apreciação sobre a falta dos pressupostos da «urgência» e da «indispensabilidade» de que o nº 1 do art. 109º do CPTA faz depender a admissibilidade daquele meio processual.