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03316/24.7BELSB AI generated

Portuguese court dismisses preliminary review of notification process due to lack of urgency and indispensability requirements under CPTA.

Case Number 03316/24.7BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for a preliminary review regarding the adequacy of notification procedures. The applicant argued that the administration's inaction on a residence authorization claim necessitated immediate protection of rights, while the administration contended the process was lawful. The court ruled that since the lower court correctly assessed the absence of urgency and indispensability under Article 109 of the Code of Administrative Procedure, no further review of the notification's adequacy was justified.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PRESSUPOSTOS

Keywords

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administrative procedure notification adequacy residence authorization urgency requirement indispensability test preliminary review CPTA Article 109

Cited Legislation

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Art. 109 n.º 1 do CPTA
art. 109º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33064

[Nº DO DOCUMENTO] SA12024121803316/24

[RECORRENTE] AA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6FF86E178AD048A80258C0B0039E7D8?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se justifica admitir revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, se tudo indica que o acórdão recorrido terá realizado uma correcta apreciação sobre a falta dos pressupostos da «urgência» e da «indispensabilidade» de que o nº 1 do art. 109º do CPTA faz depender a admissibilidade daquele meio processual.