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01108/15 AI generated

Tax court rejects remittance to insolvency tribunal pending merits decision on incidental opposition grounds.

Case Number 01108/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the Ministry of Public Prosecution's request to remand the tax execution file to the insolvency tribunal. The appellant argued that the execution process should be sent to insolvency because an incidental opposition was filed, claiming a procedural nullity due to a lack of attachment to a prior insolvency case. The court held that the tax judge must first examine the specific grounds of the opposition to determine if remittance is justified before any decision on the merits is made.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO INSOLVÊNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS

Keywords

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tax execution procedure insolvency tribunal remittance incidental opposition grounds procedural nullity claim judicial discretion review

Cited Legislation

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Art. 180.º n.º 1 CPPT
Art. 201 CPC
Art. 180.º n.º 1, 2 CPPT

Cited Case Law

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AC STA PROC0834/14 DE 2015/11/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0834/14 DE 2015/11/04.; AC STA PROC0238/12 DE 2014/02/12.
AC STA PROC0238/12 DE 2014/02/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0834/14 DE 2015/11/04.; AC STA PROC0238/12 DE 2014/02/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC13 ART615 N1 E ART201. CPPTRIB99 ART180 N1 N2 ART181 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0834/14 DE 2015/11/04.; AC STA PROC0238/12 DE 2014/02/12.

[DATA DE ENTRADA] 09/15/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069733

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016052401108

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A... E FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6FAF2EB38D73F4E80257FC4004ECB46?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se há ou não justificação para que, antes de ser proferida decisão de mérito, ser ordenada a remessa do processo à insolvência.

II - Se atentos os fundamentos da oposição deduzida, nenhuma razão há que justifique a remessa da oposição deduzida à insolvência sem prévia decisão de mérito, devem os autos prosseguir os seus termos no tribunal “a quo”.

III - É o que sucede no caso de oposição deduzida pela executada em que é alegado como único fundamento o facto de, alegadamente, ter sido omitida a apensação do processo de execução fiscal a pretérito processo de insolvência, o que alegadamente constitui uma nulidade processual do próprio processo de execução fiscal.