Military promotion by choice dismissed due to lack of vacancies and non-absolute nature of career progression rights.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the military promotion by choice, ruling that such progression is not absolute and subject to legal constraints. The court found that the homologated promotion list was legally stable and that the appellant's request failed because no vacancies existed in the relevant cadre. Consequently, the court held that promotions depend strictly on the established lists and available positions, rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialMILITAR. PROMOÇÃO POR ESCOLHA. OFICIO. PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA. VAGA.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] EMFAR90 ART56 ART59 ART66 N1 ART234 C ART268.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41565 DE 1999/04/29.; AC STA PROC39314 DE 1997/04/22.; AC STA PROC40298 DE 1998/06/04.; AC STAPLENO PROC31957 DE 1997/12/17.; AC STAPLENO PROC30500 DE 1998/03/31.; AC STA PROC35998 DE 1996/07/09.; AC STA PROC37235 DE 1999/02/25.
[DATA DE ENTRADA] 05/16/2001
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056936
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011106047680
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] CRUZ , JOAQUIM E OUTROS
[RECORRIDO 1] GENERAL CEME
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6F30ADE352ACD0180256C3F00360A57?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito, sofrendo designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção.
II - O acto de homologação da lista de promoção por escolha não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica, constituindo caso decidido, tornando-se irrecorrível, a menos que esteja inquinado de vício gerador de declaração de inexistência ou de nulidade.
II - A promoção realiza-se de acordo com o ordenamento estabelecido nas listas de promoção.
IV - A promoção de oficiais das Forças Armadas depende da existência de vagas no quadro respectivo.