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027575 AI generated

Portuguese court dismisses public transport liability claim due to procedural defect in the cause of action.

Case Number 027575
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the civil liability claim filed by a private individual against the Municipal Council of Arganil regarding school bus accidents. The plaintiff alleged damages resulting from the defendant's negligent conduct but failed to properly identify the specific legal cause of action in the initial petition. The court ruled that the procedural defect rendered the request inept, as the plaintiff did not clearly articulate the illicit and culpable facts required to establish liability.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CAUSA DE PEDIR PETIÇÃO INEPTA ACÇÃO MERITO CONCURSO PUBLICO TRANSPORTES ESCOLARES

Keywords

AI generated
civil liability cause of action procedural defect public administration school transport negligence inept petition

Cited Legislation

AI generated
DL 48051 de 1967/11/21 Art. 7
CPC67 Art. 193 n.º 1
CPC67 Art. 193 n.º 2
CPC67 Art. 267 n.º 2
CPC67 Art. 467 n.º 1
CPC67 Art. 474 n.º 1
DL 299/84 de 1984/09/05
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CPC67 ART193 N1 N2 ART267 N2 ART467 N1 C ART474 N1 C. DL 299/84 DE 1984/09/05. PORT 766/84 DE 1984/09/27 N3. LPTA85 ART48.
PORT 766/84 de 1984/09/27 n.º 3
LPTA85 Art. 48

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CPC67 ART193 N1 N2 ART267 N2 ART467 N1 C ART474 N1 C. DL 299/84 DE 1984/09/05. PORT 766/84 DE 1984/09/27 N3. LPTA85 ART48.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 590

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/28/1989

[DATA DO APENDICE] 01/12/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021702

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900130027575

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORREIA , ARMINDO

[RECORRIDO 1] CM DE ARGANIL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N346 ANOXXIX PAG1204

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6E2CE9F21AFD709802568FC003768CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A causa de pedir e o facto juridico concreto de que emerge o direito que se pretende fazer valer.

II - Neste tipo de responsabilidade civil, a causa de pedir e complexa, composta pelo facto ilicito e culposo e pelos danos apontados como dele decorrentes.

III - Não enferma de ineptidão por falta de indicação de causa de pedir a petição em que o autor concretiza a lesão sofrida e o montante em que a avalia e caracteriza a conduta da Administração indicando os fundamentos da ilicitude que lhe atribui.

IV - Saber se a causa de pedir, tal como foi invocada, e por si idonea para conduzir ao sucesso da pretensão formulada e questão que se não situa ja no dominio da perfeição formal da petição e antes respeita ao merito da acção.