Portuguese court holds tax liability for diverted agricultural tractor falls on buyer, not seller, under specific declaration rules.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdiction regarding a tax dispute over an agricultural tractor. The court found that since the initial declaration did not require tax payment from the seller, no liability attaches to the alienator upon subsequent misuse. Consequently, the statutory obligation to pay the transaction tax falls exclusively on the acquirer when the declared destination is violated.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 36 DA LISTA A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES.
[LEGISLACAO NACIONAL] CIT66 ART1 ART5 PAR2. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART7 ART11.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 305
[ANO DA PUBLICACAO] 76
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/08/1975
[DATA DO APENDICE] 10/11/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013686
[Nº DO DOCUMENTO] SA219760218000361
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] CIMERTEX-SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6DB47C5F85F67AF802568FC00370C00?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A aquisição de tractor agricola sob declaração modelo n.
13 não leva a exigencia do imposto ao alienante no caso de desvio do uso declarado, pois que, incluida a mercadoria, a data, na verba n. 36 da lista A, nenhuma formalidade era de exigir e, assim, nenhuma vinculação a essa declaração resulta para o mesmo alienante.
II - Se a destinação foi outra diferente da prescrita na verba n. 36, o pagamento do imposto so e de exigir ao adquirente (artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70).