Supreme Administrative Court dismisses appeal for usurpation of power and aggravated incompetence regarding agricultural acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal against an agricultural administrative act, ruling it was not void for usurpation of power or aggravated incompetence. The appellant argued the matter fell under judicial authority or another government department, but the court found the act within the specific statutory powers of the Agriculture Secretariat. Consequently, the decision upheld the administrative action as legally competent and properly motivated.
Legislator headnote
OfficialUSURPAÇÃO DE PODER INCOMPETENCIA AGRAVADA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA FALTA DE ATRIBUIÇÕES ACTO DO GOVERNO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS DIREITOS ADQUIRIDOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR AGR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART205 ART268 N2 ART293. CCIV66 ART1305. CPC67 ART412 ART413. PORT 235/75 DE 1975/04/07. DL 554-A/76 DE 1976/07/14 ART27 ART28. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. L 77/77 DE 1977/09/29 ART2 F ART3 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART1. DL 227/84 DE 1984/07/09. LPTA85 ART57 N2 A. DL 497/85 DE 1985/12/17 ART15 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12882 DE 1980/01/24. AC STA PROC18376 DE 1983/11/24. AC STA PROC17196 DE 1983/12/15. AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3273
[ANO DA PUBLICACAO] 87
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/02/1986
[DATA DO APENDICE] 06/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022948
[Nº DO DOCUMENTO] SA119870616023753
[OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/02/07.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6D7EB5B074C88F0802568FC00377724?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um acto administrativo esta viciado por usurpação de poder quando a materia a que se reporta não cabe no poder dispositivo da Administração por ser das atribuições legais dos Tribunais.
II - Um acto administrativo esta ferido de incompetencia agravada quando a materia a que se reporta não cabe no ambito das atribuições do ente de que o seu autor e orgão, por tais atribuições estarem especificamente conferidas a outro ente ou a outro departamento governamental.
III - Os actos administrativos restritivos de direitos dos interessados devem conter a exposição, ainda que concisa, dos fundamentos de facto que os motivam e justificam, nos termos do disposto no artigo 1 - 1-a) e 2 do DL 256-A/77.06.17.