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004446 AI generated

Court rules preference for highest category applies only to categories derived from entry-level positions, not promotions.

Case Number 004446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's appeal regarding the preference rule for public treasury positions. The court clarified that the 'highest category' preference under the 1941 regulation applies solely to categories derived from entry-level positions, not to promotion contests. Consequently, the court held that the 1949 public treasury exams were for entry positions, rendering the promotion classification rules inapplicable to the case.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA PREFERENCIA CATEGORIA CONCURSO DE PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO LUGAR DE INGRESSO

Keywords

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public service preference entry level positions promotion classification highest category rule public treasury exams administrative regulation dispute resolution

Cited Legislation

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DL 31317 de 13 de Junho de 1941, Art. 33, n. 1
DL 31317 de 13 de Junho de 1941, Art. 34, n. 1
DL 37249 de 28 de Dezembro de 1948, Art. 20, n. 1, B
DL 37307 de 16 de Fevereiro de 1949, Art. 1

Cited Case Law

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AC STA de 23 de Novembro de 1951, Col. de V.ª, pág. 633
AC STA de 30 de Novembro de 1951, Col. de V.ª, pág. 649

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 31317 DE 1941/06/13 ART33 PAR1 ART34. DL 37249 DE 1948/12/28 ART20 N1 B. DL 37307 DE 1949/02/16 ART1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1951/11/23 IN COL OF VXVII PAG633. AC STA DE 1951/11/30 IN COL OF VXVII PAG649.

[ANO DA PUBLICACAO] 1958

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00026351

[Nº DO DOCUMENTO] SA119560203004446

[Nº DO VOLUME] XXII

[OBJECTO] DESP MINFIN DE 1954/09/09.

[PAGINA] 9

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VENANCIO , CASTRO E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINFIN E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6CFCD09101C67EB802568FC0037C8C7?OpenDocument

SUMÁRIO

A preferencia da "categoria mais elevada", referida no n. 1 do artigo 34 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, para desempate entre candidatos com igual classificação aos concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe refere-se apenas as categorias derivadas dos lugares que possibilitam a admissão ao concurso.

So e de corrigir a media das classificações pelas informações de serviço, nos termos do paragrafo 1 do artigo 33 do regulamento aprovado pelo Decreto-

-Lei n. 31317, de 13 de Junho de 1941, nos concursos para lugares de promoção.

Os concursos para tesoureiros da Fazenda Publica de

3 classe são concursos para lugares de entrada e não para lugares de promoção.