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045717 AI generated

Portuguese court rules agrarian reform compensation must reflect hypothetical rent evolution, not just initial rent.

Case Number 045717
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the applicant's request to update agrarian reform compensation for a returned rural property. The court held that indemnity must be calculated based on hypothetical rents that would have been due if the lease had remained valid, rather than simply multiplying the initial rent by the duration of deprivation. Consequently, the court ordered the administration to pay the updated amount according to the specific legal criteria established for such cases.

Legislator headnote

Official

REFORMA AGRÁRIA. DEVOLUÇÃO DE PRÉDIO ARRENDADO. ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO.

Keywords

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agrarian reform compensation hypothetical rent evolution rural property restitution indemnity calculation criteria lease relationship maintenance

Cited Legislation

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DL 199/88 de 31 de Maio, na redacção do DL 38/95, art. 14(4)
DL 199/88 de 31 de Maio, arts. 8 and 9
Portaria 197/95 de 17 de Março, art. 4(2)
Lei 76/77 de 29 de Setembro, art. 10
Lei 80/77 de 26 de Outubro, arts. 19, 24, 26(4)

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.
AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.
AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART7 N1 ART8 ART9 ART14 N4. PORT 197/95 DE 1995/03/17 ART4 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART10. L 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART24 ART26 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.; AC STAPLENO PROC44144 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STAPLENO PROC43044 DE 2000/02/18.

[DATA DE ENTRADA] 02/14/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058688

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030123045717

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 2000/10/26.

[RECORRENTE] MINADRP

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6C377CF7B0890B680256CC2003E5145?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março.

II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do DL nº 199/88, de 31 de Maio.

III - Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela Lei nº 80/77, de 26 de Outubro.