Administrative court rules that police officers get risk allowance based on service type, not specific crime investigation powers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Ministry of Justice's appeal regarding the risk allowance for judicial police officers. The court clarified that eligibility depends on whether the officer's service is classified as high-risk, rather than the specific crimes they investigate. Consequently, the decision to grant the allowance was upheld based on the nature of the service itself.
Legislator headnote
OfficialSUBSÍDIO DE RISCO ACRESCIDO POLÍCIA JUDICIÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 458/82 DE 1982/11/24 ART5 ART27 ART93. DRGU 12/86 DE 1986/04/23 ART1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3304 [ANO DA PUBLICACAO] 89 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 04/07/1987 [DATA DO APENDICE] 11/15/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030946 [Nº DO DOCUMENTO] SA119890516024909 [OBJECTO] DESP MINJ DE 1986/12/22. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] GOMES , FERNANDO E OUTRO [RECORRIDO 1] MINJ [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6B64BBC34801922802568FC0038CB23?OpenDocument
SUMÁRIO
O que releva, atento o n. 1 do art. 92 do DL n. 458/82, para se determinar se um funcionário da carreira de investigação criminal da POLÍCIA JUDICIÁRIA tem ou não direito ao subsídio de risco acrescido não é ele pertencer a um serviço com competência para investigar alguns crimes que se possam rotular de alto risco, mas sim o facto de pertencer a um serviço que se possa rotular de alto risco em virtude de ser competente para prevenir e investigar ou só investigar um conjunto de certos e determinados crimes.