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025675 AI generated

Portuguese court dismisses VAT deduction claim for mixed-use property rentals under CIVA Art. 19 and 23.

Case Number 025675
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to deduct VAT on construction costs for a property used for both rental and other activities. The court held that mixed-use operations preclude VAT deduction under Article 23 and 24 of the VAT Code, while also clarifying that minor citation errors do not invalidate judicial decisions. Consequently, the taxpayer was barred from claiming the tax credit due to the dual nature of the business activity.

Legislator headnote

Official

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PODERES DE COGNIÇÃO. QUESTÃO NOVA. IVA.

Keywords

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VAT deduction denial mixed use property CIVA Article 19 CIVA Article 23 judicial citation error tax simulation administrative jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
CIVA Art. 19 n. 3
CIVA Art. 23
CIVA Art. 24
CIVA Art. 72
CPC Art. 722 n. 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA84 ART19 N3 ART23 ART24 ART72. CPC96 ART722 N2.

[DATA DE ENTRADA] 11/22/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056371

[Nº DO DOCUMENTO] SA220010620025675

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] LOPES E COUTO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C68779FDF121C8B180256B88005095EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O lapso, facilmente verificável e corrigível, na indicação de uma norma legal, não inquina de nulidade a decisão judicial.

II - O S.T.A., nos processos inicialmente, julgados na 1ª Instância não conhece da matéria de facto, salvo o disposto no art° 722° n° 2 do C. P. Civil, sendo-lhe ainda vedado conhecer das questões não tratadas na decisão recorrida, com excepção das do conhecimento oficioso.

III - Nos termos do art° 19° n° 3 do CIVA não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada.

IV - A actividade de locação de imóveis, exercida a par de outra, impede a dedução, em princípio, do IVA contido nas aquisições de bens e serviços relativas à construção daqueles, sujeitando o sujeito passivo à disciplina dos art° 23° e 24° do CIVA.