Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional challenge for fines under 5000 escudos, keeping authority with lower tribunal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously decided not to exercise jurisdiction over a procedural challenge filed by a company against a lower tribunal. The lower court had imposed multiple fines totaling less than 5000 escudos in a tax transgression proceeding. The court ruled that such minor penalties fall within the exclusive competence of the second-instance tribunal, thereby rejecting the request for Supreme Court intervention.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ALÇADA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DO PEDIDO MULTA FISCAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. [LEGISLACAO NACIONAL] CICAP62 ART40 PARUNICO ART76. CPCI63 ART255 PARUNICO. [ANO DA PUBLICACAO] 1972 [DATA DE ENTRADA] 02/02/1968 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00019412 [Nº DO DOCUMENTO] SA119681204015859 [Nº DO VOLUME] XI [OBJECTO] AC T2INSTCI. [PAGINA] 63 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SOUSA & SOUSA LDA [RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C677586A018C2DA0802568FC00374D72?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E irrecorrivel, por estar dentro da alçada do tribunal, a decisão da 2 instancia das contribuições e impostos que, em processo de transgressão, impõe multas todas elas inferiores a 5000 escudos.
II - Admitido o recurso, deve o tribunal ad quem abster-se de conhecer do seu objecto.