Supreme Administrative Court dismisses appeal against contestable act of opening a public competition not mandated by law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Bastos against the President of the Polytechnic Institute of Leiria regarding the revocation of a public competition. The court held that the act of opening the competition was not constitutive of rights because no law imposed a specific deadline for its opening, thereby leaving candidates without a legitimate expectation. Consequently, the subsequent revocation was deemed an internal administrative act that was not subject to judicial review as it did not infringe upon any protected rights.
Legislator headnote
OfficialABERTURA DE CONCURSO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 N1. DL 54/90 DE 1990/05/09 ART9 A. DL 185/81 DE 1981/07/01 ART6 ART7 ART15 ART16 ART19.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39989 DE 1996/10/24. ; AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.; AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.; AC STA PROC18448 DE 1997/10/28.; AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/21.; AC STA PROC32357 DE 1994/09/22.
[DATA DE ENTRADA] 11/21/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056428
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010221041366
[OBJECTO] SENT TAC DE COIMBRA.
[RECORRENTE] BASTOS , MARIA
[RECORRIDO 1] PRES DO INST POLITÉCNICO DE LEIRIA
[REFERENCIA A PARECERES] CONCURSO DE PROVIMENTO. REVOGAÇÃO.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C66F2C8393CAA9F080256B35003CE383?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto de abertura de concurso de provimento não é constitutivo de direitos a menos que a lei imponha a abertura do concurso em dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem.
II - O acto revogatório da abertura de concurso não imposta por lei e da admissão dos candidatos assume, assim, a natureza de acto interno, e, consequentemente, contenciosamente inimpugnável, por não lesivo.