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0217/11.2BECBR AI generated

Urbanization works classification requires specific alvará mention of collective needs to qualify as public equipment.

Case Number 0217/11.2BECBR
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the classification of urbanization works as public equipment. The appellant argued that certain buildings constituted collective use equipment based on regulatory definitions, while the municipality contended that the specific functional designation was missing from the planning permit. The court ruled that without explicit mention of serving collective citizen needs in the alvará, the buildings cannot be legally characterized as public equipment under the cited regulations.

Legislator headnote

Official

OBRAS DE URBANIZAÇÃO INFRA-ESTRUTURAS EQUIPAMENTO UTILIZAÇÃO

Keywords

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urbanization works classification collective use equipment planning permit requirements public infrastructure definition municipal planning authority

Cited Legislation

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DL 448/91, Art. 2(h)
DL 555/99, Art. 41
DL 555/99, Art. 43
DR 9/2009
DR 5/2019

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00071632

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202212150217/11

[RECORRENTE] A......S.A.

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C663EBEC41C52B038025891D005D67E7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” – vd. artºs 3º b) DL 448/91 e 2º h) RJUE.

II - As infra-estruturas urbanas são os “sistemas técnicos de suporte directo ao funcionamento dos aglomerados urbanos ou da edificação em conjunto” e compreendem normalmente os sistemas intra-urbanos de circulação, de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, recolha de resíduos sólidos urbanos, de distribuição de energia e de telecomunicações – vd. Decretos Regulamentares nºs 9/2009 de 29.05 e 5/2019 de 27.09.

III - Para efeitos dos artºs 45º DL 448/91 e 43º/1 RJUE a caracterização normativa dos equipamentos de utilização colectiva dada pelos DR’s 9/2009 e 5/2019 e consequente sujeição, nos termos do artº 43º/4 RJUE, ao regime da compropriedade ex vi artºs. 1420º a 1438º-A C. Civil na veste de partes comuns do loteamento, implica que o edificado previsto seja “afecto à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades colectivas dos cidadãos, designadamente, nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública, e da protecção civil.”

IV - Em ordem a que os equipamentos integrados nos lotes (artºs 45º DL 448/91 e 43º RJUE) assumam a natureza jurídica de equipamentos de utilização colectiva, ponto é que a finalidade específica de interesse geral ou de utilidade geral (afectação) se traduza, primeiro, no preenchimento de “necessidades colectivas dos cidadãos” e, segundo, essa afectação específica em favor de necessidades essenciais da vida em sociedade seja expressa no contexto das especificações do alvará (artº 29º/1/e) DL 448/41 e 77º/1/e) RJUE).

V - A ausência no alvará do loteamento de menção específica à funcionalidade de interesse geral ou utilidade geral que traduza a afectação do edifício previsto para o Lote à satisfação de “necessidades colectivas dos cidadãos, designadamente, nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública, e da protecção civil, não permite a subsunção desse edifício no conceito técnico de equipamentos de utilização colectiva de acordo com a densificação dada nos diplomas regulamentares (DR’s 9/2009 e 5/2019).