Portuguese court rules administrative act is voidable, not void, for applying unconstitutional norm due to legal error.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the administrative act applying an unconstitutional norm, ruling it voidable rather than void. The court clarified that the Civil Code's time calculation rules apply automatically without prior reference to the specific provision. Consequently, the act was not annulled because the error constituted a violation of law leading only to anulability, not nullity.
Legislator headnote
OfficialREQUERIMENTO CERTIDÃO CONTAGEM DE PRAZO INCONSTITUCIONALIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ANULABILIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1. CCIV66 ART279.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09. AC STAPLENO PROC26478 DE 1990/05/10. AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 05/05/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043323
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19950525030044
[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/03/12.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COSTA , JOSE
[RECORRIDO 1] SEA DO MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C65DA613F555CE26802568FC00399E7D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos estabelecida na alínea c) do artigo
279 do Código Civil tem insita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação daquela alínea b).
II - O prazo de um mês do n. 1 do art. 31 da LPTA termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro do mês seguinte a essa data.
III - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.