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01402/14 AI generated

Portuguese Supreme Court rules that tax debt prescription applies to principal and solidary debtors, but not to subsidiary debtors cited after the fifth year.

Case Number 01402/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's objection to a fiscal execution, ruling that the statute of limitations applies to both the principal debtor and solidary debtors. However, the court held that interruption of the prescription period for the principal debtor does not extend to a subsidiary debtor if they were cited in the execution process after the fifth year following the liquidation. Consequently, the court found the debt against the subsidiary debtor was no longer enforceable due to the expiration of the specific limitation period applicable to that status.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL

Keywords

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tax debt prescription subsidiary debtor status fiscal execution objection statute of limitations solidary liability rules

Cited Legislation

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Art. 48, n.º 2, da Lei Geral Tributária
I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.
Art. 48, n.º 3, da Lei Geral Tributária
I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.
Art. 165, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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AC TC N362/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N362/15 DRII DE 2015/09/23.; AC STA PROC01500/14 DE 2014/05/20.; AC STA PROC0115/12 DE 2012/04/12.
AC STA PROC01500/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N362/15 DRII DE 2015/09/23.; AC STA PROC01500/14 DE 2014/05/20.; AC STA PROC0115/12 DE 2012/04/12.
AC STA PROC0115/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N362/15 DRII DE 2015/09/23.; AC STA PROC01500/14 DE 2014/05/20.; AC STA PROC0115/12 DE 2012/04/12.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART165. LGT98 ART48 N2 N3. CPPTRIB99 ART34 ART204 N1 D. CCIV66 ART12 N2 ART279 N1 ART323 N1 ART326 N1. CIRE ART100. L 28/84 DE 1984. L 17/00 DE 2000 ART63 N3. L 32/02 DE 2002/12/20. L 4/07 DE 2007/01/16. DL 53/04 DE 2004.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N362/15 DRII DE 2015/09/23.; AC STA PROC01500/14 DE 2014/05/20.; AC STA PROC0115/12 DE 2012/04/12.

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069507

[Nº DO DOCUMENTO] SA22016011301402

[OBJECTO] SENT TAF CASTELO BRANCO

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A.......

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C65BBA01BC515EC380257F3F005B2132?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários.

II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidação – nº 3 do artigo 48.