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003062 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses disciplinary appeal as it lacks jurisdiction over penalty gravity and fault existence.

Case Number 003062
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal because the tribunal lacks jurisdiction to determine the gravity of penalties or the material existence of faults in a simple annulment proceeding. The court noted that while the 1913 Disciplinary Regulation applied to pending cases, its Article 14 was partially revoked, and the 1933 Decree-Law Article 14 bars the court from knowing these specific facts. Consequently, the court ruled that only the annulment of the act could be addressed, leaving the substantive disciplinary issues for a different competent authority.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR INTERPRETAÇÃO DA LEI PENA DISCIPLINAR INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL PRINCIPIO NE BIS IN IDEM

Keywords

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simple annulment jurisdiction disciplinary penalty gravity material existence of faults non bis in idem principle disciplinary indemnification

Cited Legislation

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Regulation Disciplinar of 22 February 1913, Article 14
Decree-Law No. 23185 of 30 November 1933, Article 14
Decree-Law No. 26966 of 1 September 1936, Article 1
Decree-Law No. 16670 of 27 March 1929, Article 14
Constitution of 1933, Article 109, Paragraph 6
Decree No. 26341 of 7 February 1936, Article 1, B

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGU DISCIPLINAR DE 1913/02/22 ART6 PAR9 PAR10 ART18 ART19 ART23 ART24. DL 23185 DE 1933/11/30 ART14. DL 26966 DE 1936/09/01 ART1 ART2. DL 16670 DE 1929/03/27 ART14. CONST33 ART109 PAR6. D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 1955

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027024

[Nº DO DOCUMENTO] SA119530410003062

[Nº DO VOLUME] XIX

[OBJECTO] PORT MINEN DE 1948/03/19 IN DG IIS 1948/04/01.

[PAGINA] 22

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORREIA , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINEN

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C65704F520FD5F66802568FC0037CE58?OpenDocument

SUMÁRIO

Aos processos disciplinares, pendentes a data da publicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios

Civis do Estado, e-lhes aplicavel o Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913. No entanto a primeira parte do artigo 14 deste regulamento encontra-se revogada.

O artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, desde que se não verifique qualquer das excepções nele previstas, obsta a que o Tribunal conheça da gravidade da pena aplicada e da existencia material das faltas imputadas aos arguidos.

O Tribunal julga num contencioso de simples anulação, que não de plena jurisdição.

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 26966 não isenta da responsabilidade disciplinar os funcionarios que transgredirem o disposto no artigo 13 do Decreto-

-Lei n. 16670.

A sanção prevista no artigo 14 deste ultimo diploma e imposta a titulo de indemnização pela responsabilidade civil em que incorrerem os infractores.

A obrigação de pagar uma indemnização e de cumprir uma pena disciplinar não ofende o principio non bis in idem.