Administrative court upholds agrarian reform compensation update rules, rejecting equality principle challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the administrative decision to update agrarian reform compensation for temporary deprivation of income derived from cork production. The appellant argued that applying interest calculations violated the principle of equality and the right to just compensation, but the court found no violation. The court reasoned that the statutory update mechanism effectively counters monetary erosion and that the specific cork crop did not exist as a pending fruit at the time of occupation.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRÁRIA. ACTUALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. CORTIÇA. JUROS. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 199/88 DE 1988/05/31 ART1 ART3 ART5 ART7 ART14. L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART19 ART24. CONST97 ART13 ART62 ART83 ART94. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N3. CEXP91 ART22 ART23. CCIV66 ART212.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46416 DE 2001/06/28.; AC STA PROC47093 DE 2002/06/19.; AC STA PROC325/02 DE 2003/06/26.; AC STA PROC47420 DE 2002/06/04.; AC STA PROC47465 DE 2002/05/29.; AC STA PROC47421 DE 2002/11/05.; AC STA PROC340/02 DE 2003/04/03.
[DATA DE ENTRADA] 06/25/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060468
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004021801136
[OBJECTO] DESP MINADRP DE 2002/01/12. DESP SE DO TESOURO E FINANÇAS DE 2002/01/24.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] MINADRP
[RECORRIDO 2] SE DO TESOURO E FINANÇAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C656BBC74C01445380256E4D003C000C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), as indemnizações devidas aos proprietários de prédios ocupados no âmbito da reforma agrária e referentes à privação temporária das rendas ou do rendimento líquido dos imóveis (derivado das culturas que aí se praticaram ou da cortiça neles produzida) deverão ser reportadas à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos da dívida pública, representativos daquele capital, vençam depois da referida data.
II - O regime indemnizatório esboçado em I, aliás resultante de normativos aplicáveis de um modo directo e vinculativo, não viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização para garantia da propriedade privada.
III - A natureza dos juros a considerar para efeitos do pagamento das indemnizações ditas em I não afecta a aptidão deles para contrariar a erosão monetária verificada desde o momento da expropriação ou ocupação do imóvel.
IV - A cortiça extraída entre 1978 e 1987 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.