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046624 AI generated

Portuguese court dismisses claim for vehicle damage compensation by a judge, ruling the superior authorization was insufficient legal basis.

Case Number 046624
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a judge against the State regarding vehicle damage from a work accident. The plaintiff argued that the superior authorization under Article 15 of DL 50/78 allowed for monetary compensation, but the court found no legal basis for such indemnity. Consequently, the claim was rejected because the specific authorization did not cover the requested damages.

Legislator headnote

Official

JUIZ DE TURNO. DESLOCAÇÃO EM VIATURA PRÓPRIA.

Keywords

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judicial vehicle authorization work accident compensation state liability dismissal private vehicle use monetary indemnity basis

Cited Legislation

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CPC96 Art. 668
DL 50/78 Art. 15

Cited Case Law

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AC STA 1998/02/18 PROC27375
AC STA 1997/12/11 PROC40168

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668. DL 50/78 DE 1978/03/28 ART15.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1998/02/18 PROC27375.; AC STA DE 1997/12/11 PROC40168.

[DATA DE ENTRADA] 10/04/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056026

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010518046624

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] CRAVO , JOÃO

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690. CASTRO MENDES MANUAL PAG326. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG111.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6568B2B3EB1C2FD80256B8F004BBAF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do art° 668° do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no nº 2 do art° 660º, servindo de cominação ao seu desrespeito - o juiz deve resolver na sentença todas as questões, não resolvidas antes, que as partes tenham suscitado -, pelo que tal vício da sentença não se verifica desde a mesma aprecie as questões fundamentais e necessárias à decisão da lide, sendo que a não o ter feito eventualmente nos termos adequados, tal não tem a ver com omissão de pronúncia, mas sim com erro de apreciação ou julgamento.

II - A causa de pedir define-se como o facto concreto que serve de fundamento à pretensão deduzido pelo A. ou, o facto jurídico donde emerge o direito que o A. invoca e pretende fazer valer .

III - Relativamente a um juiz de direito em serviço de turno que sofreu um acidente com o seu veiculo automóvel, tendo sido invocada (e comprovada) como causa de pedir quanto à respectiva utilização do veiculo, a autorização superior prevista no art.º 15.º do DL 50/78, e não qualquer outra relação jurídica estabelecido com o Estado, do regime legal a que a sobredita autorização está sujeita, mais não decorre do que a possibilidade de ser concedida a compensação monetária prevista naquele normativo, falecendo base legal para o pedido de indemnização dos prejuízos resultantes para o veículo daquele acidente.