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0278/23.1BEFUN AI generated

Tax debt prescription period not suspended during pandemic due to lack of legal requirements for suspension.

Case Number 0278/23.1BEFUN
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court granted the taxpayer's appeal to declare tax credits prescribed and extinguish the execution proceedings. The court found that the statutory requirements for suspending the prescription period during 2020 and 2021 were not met by the legislation in force. Consequently, the court ruled that the prescription period had run its course, rendering the debt unenforceable.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE EXECUÇÃO LEGISLAÇÃO COVID PRESCRIÇÃO

Keywords

AI generated
tax prescription period pandemic suspension tax debt extinction executive proceedings statutory requirements

Cited Legislation

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Art. 340.º do Código de Processo Civil
Art. 341.º do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32698

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202410020278/23

[RECORRENTE] A..., S.A.

[RECORRIDO 1] AT - RAM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C640EB30EC21EDD180258BAA0059FFD9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão principal a que se pretende dar resposta, e que condensa o litígio que se pretende resolver, é a de saber se resulta da legislação aprovada no contexto da pandemia Covid, a suspensão do prazo de prescrição, e se, consequentemente, a dívida exequenda poderá ou não ser exigida;

II - Ao não estarem preenchidos os requisitos prescritos pelas disposições aplicáveis a 2020 e 2021, consideramos que o prazo de prescrição não esteve suspenso e, por conseguinte, como tendo decorrido;

III - Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e declarar prescritos os créditos tributários peticionados com a inerente extinção da execução.