Portuguese court allows review of TCA ruling on contractor liability after adjudication annulment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the extraordinary review of a decision by the TCA Norte regarding contractor liability. The Municipium of Ribeira de Pena challenged the lower court's ruling that condemned the losing bidder to the next-ranked candidate after annulling the original contract award. The court permitted the review to determine if such a condemnation is legally permissible following the annulment of the adjudication act.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19409
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201509220913
[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA
[RECORRIDO 1] A............, LDA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6358798775AC37680257ECF003BDF08?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve admitir-se a revista de decisão do TCA Norte, relativamente à questão de saber se o Tribunal após anular o acto de adjudicação de uma empreitada pode condenar a ré na adjudicação da mesma obra ao candidato classificado imediatamente a seguir.