Administrative court rejects implicit denial appeal because express decision was made within the legal deadline.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal challenging an implicit denial of a request. The appellant argued that the lack of a formal decision constituted an implicit denial, but the court found that an express decision had been issued within the statutory time limit. Consequently, the appeal was dismissed because it lacked a valid object, as the legal conditions for an implicit denial were not met.
Legislator headnote
OfficialINDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR PRAZO ACTO EXPRESSO NOTIFICAÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART72 ART109.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 05/03/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044061
[Nº DO DOCUMENTO] SA119950704034624
[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINE.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FARIA , VALENTIM
[RECORRIDO 1] MINE
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C6232DF0C402238F802568FC0039384B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma das condições de produção do acto tácito de indeferimento é que tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa sobre o pedido.
II - Tendo aquela decisão sido tomada dentro do prazo legal e sem que a mesma tenha sido notificada ao interessado, o recurso contencioso que tinha por objecto o acto tácito de indeferimento terá que ser rejeitado por falta de objecto.