Inheritance tax court holds full debt title value must be deducted from estate liquidation, prohibiting proportional apportionment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the Fazenda Nacional's appeal regarding the calculation of inheritance tax on public debt titles within an estate. The respondent argued for a proportional apportionment of the debt's value against the total estate to determine the taxable base, while the tax authority contended for the full deduction of the titles' value. The court ruled that the entire value of debt titles must be deducted from the liquid estate value, rejecting any proportional reduction method.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES TITULOS DA DIVIDA PUBLICA PAGAMENTO POR AVENÇA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. [LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART41 ART182 ART184. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328. AC STA DE 1967/05/03 IN AD N66 PAG1009. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 54 [ANO DA PUBLICACAO] 0 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 02/10/1972 [DATA DO APENDICE] 09/30/1974 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00001307 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19730309002036 [OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC16384. [PAGINA] 0 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] MELO , MARIA E OUTROS [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N139 ANOXII PAG1112 [REFERENCIA A DOUTRINA] ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO PAG537-538. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C61737F85023C3D2802568FC00380CDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Existindo na herança titulos sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, o seu valor deve ser deduzido por inteiro ao valor liquido dos bens.
II - Não e licito, consequentemente, diminuir o valor dos titulos com base em rateio proporcional do passivo entre o valor total da herança e o valor dos titulos.
III - O valor destes so e considerado no processo da liquidação para efeitos das taxas.