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000589 AI generated

Portuguese Administrative Court dismisses appeal for lack of specific law violation cited in conclusions under CPC Art. 722.

Case Number 000589
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court refused to hear the appeal because the appellant failed to specify the exact law violated in their conclusions, as required by Article 722 of the Civil Procedure Code. The appellant argued for a different interpretation of prior rulings regarding grain distribution penalties for mills, but the court noted that matters outside the scope of the ministerial order could not be reviewed. Consequently, the court decided not to take cognizance of the case due to this procedural defect.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA

Keywords

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administrative appeal procedural defect specific law violation conclusions requirement court jurisdiction civil procedure code dismissal for non-compliance

Cited Legislation

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Art. 722 of the Civil Procedure Code
Art. 690 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 09/07/1948

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC39 ART690 ART722.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] ASS STJ DE 1948/07/09.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0

[ADITAMENTO] O Recurso para o Tribunal Pleno esta subordinado a regra do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, dai, para que o tribunal possa conhecer do recurso, seja indispensavel que a lei dada por violada seja especificada nas conclusões da alegação.

[ANO DA PUBLICACAO] 1954

[DATA DE ENTRADA] 12/02/1949

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000019

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19500427000589

[Nº DO VOLUME] VI

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC2833.

[PAGINA] 33

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC DE MOAGEM DE CARCAVELOS LDA E OUTRAS

[RECORRIDO 1] SSE DA AGRICULTURA - SOC DE MOAGEM DE CARCAVELOS LDA E OUTRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C60ACDF890D7CD03802568FC0037FB1F?OpenDocument

SUMÁRIO

Não objectiva recurso para tribunal pleno a errada interpretação dos acordãos das secções do Supremo Tribunal Administrativo.

Anteriormente ao artigo 19 do Decreto n. 28746, de 7 de Junho de 1938, não incorriam na sanção da perda do direito a participação na distribuição dos trigos as fabricas de moagem que interrompessem a sua laboração.

Em recurso contencioso de um despacho ministerial não pode apreciar-se materia estranha ao ambito do recurso.