Portuguese court declares administrative court incompetent for fiscal debt interest issues involving social security contributions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal, ruling that the administrative court lacked jurisdiction over the fiscal debt interest issue. The case involved Transfec-Transportes Rodoviários SA challenging the Social Security Administration's consolidated debt for pension and unemployment fund contributions. The court determined that questions regarding the interpretation of fiscal norms and the applicability of interest rates fall exclusively within the domain of the ordinary tax court.
Legislator headnote
OfficialQUESTÃO FISCAL DIVIDA A PREVIDENCIA FUNDO DE DESEMPREGO COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO JUROS MORATORIOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO / RECEITA PARAFISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 52/88 DE 1988/02/19. ETAF84 ART32 N1 C.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23993 DE 1987/03/16. AC STA PROC23254 DE 1987/07/02. AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 683
[ANO DA PUBLICACAO] 89
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 09/20/1988
[DATA DO APENDICE] 11/14/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028369
[Nº DO DOCUMENTO] SA119890131026331
[OBJECTO] DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] TRANSFEC-TRANSPORTES RODOVIARIOS SA
[RECORRIDO 1] SE DA SEGURANÇA SOCIAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C602B2F75F34CF0F802568FC0037D62F?OpenDocument
SUMÁRIO
E questão fiscal a que, envolvendo problemas de interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, se situa no campo da actividade tributaria do Estado.
Saber se o pagamento da divida consolidada referente as contribuições de previdencia e fundo de desemprego acarreta ou não o pagamento de juros de mora e questão que emerge do contencioso tributario para conhecimento da qual não e competente a Secção do contencioso administrativo.