Verbal notification of administrative acts lacks legal value, rendering formal questionnaires for proof unnecessary.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative act regarding the formal organization of a questionnaire to prove verbal notification. The respondent argued that a written questionnaire was necessary to substantiate the verbal communication of the administrative act to the interested party. The court ruled that verbal notification is legally sufficient and possesses no value for contentious purposes, thereby negating the need for a formalized fact-finding questionnaire.
Legislator headnote
OfficialNOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO COMUNICAÇÃO VERBAL PROVA MATERIA DE FACTO QUESTIONARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART346 ART836.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1940/12/20 IN COL AC VVI PAG733. AC STA DE 1941/01/10 IN COL AC VVII PAG26. AC STA DE 1951/05/05 IN COL AC VXVI PAG334.
[ANO DA PUBLICACAO] 1955
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027056
[Nº DO DOCUMENTO] SA119530522004125
[Nº DO VOLUME] XIX
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PAGINA] 35
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE FARO
[RECORRIDO 1] ALVES , FAUSTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5EE0D1AB301C51F802568FC0037CEBA?OpenDocument
SUMÁRIO
A notificação dos actos administrativos e um acto serio, que se destina a dar conhecimento aos interessados do conteudo dos actos impugnados, por forma a estes ficarem habilitados a agir de conformidade com esse conhecimento.
Não tem relevancia nem valor juridico, para efeitos contenciosos, a comunicação verbal dos actos impugnados.
Não ha, por isso, necessidade de organizar questionario sobre factos alegados destinados a fazer a prova dessa comunicação.