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058/12 AI generated

Supreme Administrative Court denies religious exemption for Saturday shifts by prosecutors, ruling it does not violate constitutional freedom of religion.

Case Number 058/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the administrative appeal filed by a prosecutor seeking a religious exemption from Saturday shifts. The court held that the specific legal provision requiring work on Saturdays does not infringe constitutional freedom of religion because it explicitly states that no one can be exempt from obligations due to religious beliefs. Consequently, the judge was ordered to continue working on Saturdays despite the conflict with their confession.

Legislator headnote

Official

MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE DE ACÓRDÃO LIBERDADE RELIGIOSA TRABALHO POR TURNOS

Keywords

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freedom of religion prosecutor work schedule Saturday shifts constitutional exemption administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 14(1) of Law 16/2001
III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001, de 22/6 de suspender o trabalho nesses dias.
Art. 41(2) of the Constitution
14º, n.º 1, não afronta quaisquer normas ou princípios constitucionais, até porque o art. 41º, n.º 2, da CRP – reproduzido no art.
DL 259/98 Art. 16

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL

[LEGISLACAO NACIONAL] L 16/2001 DE 2001/06/22 ART14 N1 A DL 259/98 DE 1998/08/18 ART16 CRP76 ART47 ART41 N1 N2

[DATA DE ENTRADA] 03/12/2013

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068457

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20131112058

[OBJECTO] AC STA

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CSMP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5DF86F9A3EB01F280257C2400409EB7?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade.

II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário.

III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001, de 22/6 de suspender o trabalho nesses dias.

IV – Esse art. 14º, n.º 1, não afronta quaisquer normas ou princípios constitucionais, até porque o art. 41º, n.º 2, da CRP – reproduzido no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 16/2001 – estatui que ninguém pode ser isento de obrigações por causa das suas crenças religiosas.