Legislator Case Law & Legislation
031798 AI generated

Portuguese court rules tacit approval of construction permits creates enforceable rights against revocation.

Case Number 031798
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld a tacit approval of a new construction permit, ruling it constitutes an enforceable right. The appellant argued the administrative act lacked proper formal justification, while the court emphasized that contextual reasoning within the act itself satisfies legal requirements. Consequently, the court determined that once tacitly approved, the permit cannot be revoked, establishing a vested right for the applicant.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI PLANO DE URBANIZAÇÃO OBRA NOVA LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DEFERIMENTO TÁCITO

Keywords

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tacit approval construction permit vested rights administrative revocation urban planning formal legality contextual reasoning

Cited Legislation

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Art. 1 of DL 256-A/77
I - Só a fundamentação contextual, que se integra no próprio acto administrativo e é dele contemporânea, assume relevância para efeitos da sua legalidade formal, nos termos do art. 1 do DL n.
Art. 15(1)(b) of DL 166/70
II - Para efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15.4, deve atender-se a plano de urbanização e expansão devidamente aprovado e com publicação oficial, nanja a plano que esteja em fase adiantada de elaboração.
Art. 65 of DL 400/84
Art. 77(b) of DL 100/84

Cited Case Law

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AC STA 1988/05/35 IN RD N350
AC STA 1982/11/20 IN AD N255
AC STA 1974/01/10 IN AD N147
AC STA PROC22665 DE 1988/04/12
AC STA PROC22665 DE 1988/04/12.
AC STA PROC27633 DE 1990/10/25
AC STA PROC27633 DE 1990/10/25.
AC STA PROC30932 DE 1993/01/14
AC STA PROC30932 DE 1993/01/14.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 166/70 DE 1977/04/15 ART15 N1 B ART15 N1 C. DL 445/91 DE 1991/11/20. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART65 ART1 N1 A. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1988/05/35 IN RD N350 PAG1671. AC STA DE 1982/11/20 IN AD N255 PAG326. AC STA DE 1974/01/10 IN AD N147 PAG337. AC STA PROC22665 DE 1988/04/12. AC STA PROC27633 DE 1990/10/25. AC STA PROC30932 DE 1993/01/14. AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 02/11/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037991

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931104031798

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE CASCAIS

[RECORRIDO 1] VALENTE , EDNA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG398. OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS URBANOS PAG58.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5D6ADD965FFABAC802568FC0038F5D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só a fundamentação contextual, que se integra no próprio acto administrativo e é dele contemporânea, assume relevância para efeitos da sua legalidade formal, nos termos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17/6.

II - Para efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15.4, deve atender-se a plano de urbanização e expansão devidamente aprovado e com publicação oficial, nanja a plano que esteja em fase adiantada de elaboração.

III - É constitutivo de direitos, para efeitos de revogação, o acto de deferimento tácito de pedido de licença de obra nova.