Portuguese court dismisses appeal against police recruitment contest results citing valid regulation references.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal regarding the Portuguese National Police recruitment contest. The court held that the contest notice was legally sufficient as it directed candidates to a specific, accessible regulation containing the physical assessment criteria. Consequently, the court found no violation of the law or the principle of impartiality, ruling that the final contest act could not be annulled based on alleged late disclosure or inconsistent scoring tables.
Legislator headnote
OfficialPOLÍCIA JUDICIÁRIA AGENTE ESTAGIÁRIO PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12188
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201009300566
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5CB95ACF8EC2DA7802577B9004AF8B0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À luz do art. 27º do DL 204/08, os critérios por que se ponderariam e avaliariam as provas físicas a realizar no âmbito de um concurso para admissão de agentes da PJ não tinham de estar descritos no respectivo aviso de abertura, bastando que ali se indicasse o local, acessível aos candidatos, onde tais critérios estavam publicados.
II - Assim, não existe violação de lei, por falta de indicação dos métodos de avaliação, no aviso que remeteu a enunciação deles para um regulamento devidamente identificado e que os previa.
III - Se tais critérios estavam formulados e eram cognoscíveis pelos concorrentes, não tem cabimento anular-se o acto final do concurso por pretensa falta de divulgação atempada dos critérios e por violação do princípio da imparcialidade.
IV - Como não pode anular-se por, alegadamente, ter sido fornecido ao interessado uma tabela que classificava as provas físicas de forma diferente - o que, todavia, se não provou - por duas razões essenciais, porque as provas foram avaliadas de acordo e segundo os critérios previstos no regulamento aplicável e da tabela para que remetia e, depois, porque os resultados das provas do recorrente não foram diferentes pelo facto de ter tido acesso a uma tabela que, eventualmente, as pontuava de forma diferente.