Legislator Case Law & Legislation
0442/15 AI generated

Portuguese court holds tax authority's official liquidation deadline extension does not invalidate the act if statutory limitation period is met.

Case Number 0442/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the tax authority's official liquidation of income tax despite an extension beyond the fixed deadline. The authority argued the extended period was merely procedural to prevent caducity, not a substantive limitation. The court ruled that as long as the general statutory limitation period under the General Tax Law remains valid, exceeding the specific internal deadline does not render the liquidation illegal.

Legislator headnote

Official

LIQUIDAÇÃO OFICIOSA FALTA DECLARAÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO

Keywords

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official liquidation tax deadline extension caducity period income tax code general tax law procedural deadline statutory limitation

Cited Legislation

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Art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC
Art. 45.º da LGT
90.º], de a AT corrigir essa liquidação dentro do prazo normal de caducidade (art. 45.º da LGT), cobrando ou anulando então as diferenças apuradas.

Cited Case Law

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AC STA PROC0955/09 DE 2009/12/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0955/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC01842/13 DE 2014/06/18.
AC STA PROC01842/13 DE 2014/06/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0955/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC01842/13 DE 2014/06/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC01 ART83 N1 B ART93. LGT98 ART45 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0955/09 DE 2009/12/16.; AC STA PROC01842/13 DE 2014/06/18.

[DATA DE ENTRADA] 04/14/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069697

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201605110442

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A............, LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC 2007 PÁGS208-209.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5C1DCA14DF6B07F80257FB2003B7CD7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada [art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável, a que hoje corresponde o art. 90.º, n.º 1, alínea b)].

II - O prazo fixado para essa liquidação oficiosa é meramente ordenador e dirigido aos serviços da AT, destinando-se a prevenir a eventual caducidade do direito de liquidar; não constitui um prazo de caducidade, como resulta da possibilidade, consignada no n.º 10 do referido art. 83.º do CIRC [hoje, no n.º 12 do art. 90.º], de a AT corrigir essa liquidação dentro do prazo normal de caducidade (art. 45.º da LGT), cobrando ou anulando então as diferenças apuradas.

III - Assim, o excesso do prazo fixado para a referida liquidação oficiosa, desde que se mostre respeitado o prazo da caducidade fixado no art. 45.º da LGT, não releva na legalidade desse acto.