Portuguese court dismisses exceptional review for non-essential witness evidence waiver not affecting case outcome.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review filed by a pharmacy against the tax and customs authority. The court held that the review of a witness evidence waiver is only admissible if it raises a fundamental legal issue or is strictly necessary for better law application. Since the waiver was reasonably justified and did not constitute the decisive reason for the judgment, the review was rejected.
Legislator headnote
OfficialREVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR CPPT
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27837
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202106090157/16
[RECORRENTE] FARMÁCIA A........, LDA
[RECORRIDO 1] AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C5B06FD8B8475C2C802586F5003495DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Não pode admitir-se a revista que tenha por objecto uma questão que não foi causa decidendi do acórdão recorrido.
III - A questão da dispensa da produção da prova testemunhal, não se revelando a respectiva decisão ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, mas, ao invés, justificada em termos razoáveis, não pode constituir objecto de revista.