Administrative court holds lack of minutes does not invalidate oral collective acts but affects their efficacy.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court allowed the appeal regarding the efficacy of an oral collective decision on tobacco production premiums. The appellant argued that the absence of a formal acta rendered the decision invalid, while the respondent maintained that oral decisions by collegiate bodies remain valid despite missing minutes. The court ruled that while the lack of minutes does not invalidate the act itself, it impairs its legal efficacy, thereby permitting the appeal to proceed on that ground.
Legislator headnote
OfficialÓRGÃO COLEGIAL. DELIBERAÇÃO. EFICÁCIA. ACTA. TABACO. PRÉMIO À PRODUÇÃO.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART27 N4 ART161 N1. LAL84 ART86 N1. RSTA57 ART57 PAR4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC39095 DE 1996/06/07.
[DATA DE ENTRADA] 05/27/1998
[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CE 2975/92 DE 1992/06/30 ART3 N1. REG CE 3477/92 DE 1992/12/01 ART2. REG CE 3478/92 DE 1992/12/01 ART2 N1.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055380
[Nº DO DOCUMENTO] SA120000229043895
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] CAMPOS , JOÃO
[RECORRIDO 1] CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE GARANTIA AGRÍCOLA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG331.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C593E3DF28D9B14D80256A32004BA56F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.
II - O conceito de produtor de tabaco constante do art. 2º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 não conduz a que, quem reúna esses requisitos, deixe de receber o prémio a que se reporta o Regulamento (CEE) nº 2075/92, pelo tabaco efectivamente produzidos e entregue, pese embora o facto de paralelamente, de forma maliciosa ou não, ter apresentado também outro de procedência alheia.