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01789/02 AI generated

Portuguese court dismisses fiscal penalty appeal as procedural prescription defense was not raised in first instance.

Case Number 01789/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal regarding a fiscal penalty, ruling that the defense of procedural prescription was not raised in the first instance. Although the court noted the five-year prescription period applicable to non-aduaneir fiscal infractions committed in 1996, it held that the failure to contest the prescription earlier meant the first-instance judgment remained valid. Consequently, the appeal was rejected because even if the prescription were valid, it would not alter the final ruling on the penalty.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ORDEM DE CONHECIMENTO.

Keywords

AI generated
procedural prescription fiscal penalty appeal first instance waiver tax procedure code omission of pronouncement

Cited Legislation

AI generated
Art. 35(1) of the Tax Procedure Code
Art. 193-B of the Tax Code
Art. 2 and 14 of Law 15/2001

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC. CONTRA-ORDENAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART35 N1 N4 ART193-B. L 15/2001 DE 2001/07/05 ART2 F ART14.

[DATA DE ENTRADA] 11/14/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058888

[Nº DO DOCUMENTO] SA22003022601789

[OBJECTO] SENT TT1INST DO PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C58B40D5400E435580256CE5004BDFEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento.

II - Verificando-se que não ocorreu a prescrição, e não vindo questionada a sentença no segmento em que decidiu da existência da infracção, seu enquadramento legal, e punição, mas só se suscitando a sua nulidade por omissão de pronúncia, por não ter conhecido da prescrição, o recurso não merece provimento, pois mesmo que ocorresse a nulidade, ela não conduziria à alteração do julgado.

III - É de cinco anos, nos termos do artigo 35º nº 1 do Código de Processo Tributário, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente a infracção fiscal não aduaneira cometida em Outubro de 1996, quando já não vigorava o prazo inferior estabelecido no artigo 27º do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro.