Legislator Case Law & Legislation
039257 AI generated

Administrative court declares opening of public competition notice for hospital equipment unappealable as preparatory act.

Case Number 039257
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative court dismissed the challenge against the notice opening a public competition for hospital equipment, ruling it a non-appealable preparatory act. The appellant, a radiology center, argued the decision violated legal norms, but the court found the notice itself did not definitively alter rights. Consequently, the court held that such notices are only immediately appealable if they inherently cause protected rights damage, which was not established here.

Legislator headnote

Official

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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preparatory administrative act public competition notice immediate appealability procedural exhaustion hospital equipment procurement

Cited Legislation

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DL 445/88 de 1988/12/05 Art. 2 n. 1
Const. 89 Art. 268 n. 4

Cited Case Law

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AC STA PROC 38326 de 1997/01/23
AC STA de 1993/06/01 IN BMJ N 428 PÁG 368
AC STA de 1994/09/22 IN BMJ N 439 PÁG 340

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 445/88 DE 1988/12/05 ART2 N1. CONST89 ART268 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38326 DE 1997/01/23. AC STA DE 1993/06/01 IN BMJ N428 PÁG368. AC STA DE 1994/09/22 IN BMJ N439 PÁG340.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 12/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049841

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970430039257

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CRT-CENTRO DE RADIOLOGIA DE TOMAR LDA

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE SANTAREM E CEDIMA LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C55FF23FCEEDDE8D802568FC0039D664?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O aviso de abertura de concurso, em princípio,

é um mero acto preparatório e, como tal, irrecorrível, por não ser definitivo executório ou lesivo.

II - Tal acto será, no entanto, imediatamente recorrível se implicar, por si, a lesão de direitos e interesses protegidos por norma jurídica invocada pelo recorrente.

III - É irrecorrível a deliberação de abertura de concurso público para instalação num hospital distrital de um aparelho de tomografia axial computorizada, em contrato misto de prestação de serviços, colocação de equipamento, fornecimento de bens aluguer e arrendamento, mesmo que se excede a "ratio" referido no n. 1 anexo ao art. 2 do DL. 445/88 de 5/12.