Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
041/14 AI generated

Portuguese court dismisses claim that state must pay unemployment benefits to public university staff due to legislative omission.

Case Number 041/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding a public university lecturer's claim for state compensation due to unemployment. The lecturer argued that the state failed to provide a material assistance regime, violating the constitutional principle of state responsibility. The court held that while the legislature's omission was illegal, it did not constitute a sufficient cause for the specific damages claimed by the lecturer.

Legislator headnote

Official

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Keywords

AI generated
legislative omission state responsibility unemployment benefits public university staff constitutional principle

Cited Legislation

AI generated
Art. 59.º n.º 1, al. e) da CRP
e), do n.º 1 do art. 59.º da CRP, um docente universitário ligado à Administração através de um contrato de provimento que se vê na situação de desemprego involuntário não pode beneficiar de um regime de assistência material no desemprego.
Art. 22.º da CRP
Lei n.º 67/2007, de 31.12
II – Antes da Lei n.º 67/2007, de 31.12 (Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20.02 (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral contido no art.
Lei n.º 11/2008, de 20.02
II – Antes da Lei n.º 67/2007, de 31.12 (Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20.02 (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral contido no art.
art. 59.º da CRP
e), do n.º 1 do art. 59.º da CRP, um docente universitário ligado à Administração através de um contrato de provimento que se vê na situação de desemprego involuntário não pode beneficiar de um regime de assistência material no desemprego.
art. 22.º da CRP

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18703

[Nº DO DOCUMENTO] SA120150312041

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A............

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C555EB1B8DAEBECC80257E0C003AD783?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Verifica-se uma omissão legislativa ilícita quando, por inadequada ou insuficiente concretização legislativa da norma impositiva contida na al. e), do n.º 1 do art. 59.º da CRP, um docente universitário ligado à Administração através de um contrato de provimento que se vê na situação de desemprego involuntário não pode beneficiar de um regime de assistência material no desemprego.

II – Antes da Lei n.º 67/2007, de 31.12 (Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008, de 20.02 (Protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública), o princípio geral contido no art. 22.º da CRP, em virtude da sua aplicabilidade directa, podia ser invocado pelo lesado para exigir a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador.

III – Esta omissão legislativa ilícita constitui causa adequada dos danos provocados ao docente universitário que se vê em situação de desemprego por termo ou não renovação do contrato.