IMPOSTO DE CAPITAIS LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO HIERARQUICO ACTO DE INDEFERIMENTO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART83 ART86 ART88. RSTA57 ART57 PAR4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC T2INSTCI DE 1978/07/26 IN BDGCI N235-237 PAG337.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 03/28/1985

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031386

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910606022449

[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/01/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] A CARVALHO E COMP LDA

[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG108 PAG112 PAG316. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG536. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C554F46F12EE2CAD802568FC00388E3C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Uma vez impugnadas judicialmente pela recorrente as liquidações do imposto da capitais levadas a cabo pelo

Chefe de Repartição de Finanças, estava-lhe vedada a possibilidade de reagir contra tais liquidações pela via do recurso hierarquico (artigo 88 do CPCI).

II - Assim, deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso interposto do despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu tal recurso.*