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013150 AI generated

Portuguese court allows retroactive application of newer fiscal penalty law if it benefits the defendant.

Case Number 013150
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal allowed the application of the newer fiscal penalty law retroactively to a past contravention. The defendant argued that the new regime was more favorable, while the prosecution contended for the application of the old law. The court ruled that the principle of applying the most favorable law to the agent applies to both the penalty and the procedural prescription period.

Legislator headnote

Official

TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL

Keywords

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retroactive application of law most favorable law principle fiscal contraventions procedural prescription interruption non-auditory contraventions

Cited Legislation

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DL 20-A/90 de 15 de Janeiro, Art. 4(2)
DL 20-A/90 de 15 de Janeiro, Art. 5(2)
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 3(2)
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 27(1)
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 28(1)
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 28(2)
DL 433/82 de 27 de Outubro, Art. 32
Constituição da República Portuguesa, Art. 29(4)
Código Penal, Art. 115(1)
Código Penal, Art. 115(2)
Código Penal, Art. 2(4)
Código Penal, Art. 120(3)
3 do art. 120 do CPenal, é aplicável, subsidiariamente, ao regime da interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações.
Código Civil, Art. 297
Código Civil, Art. 55
Código Civil, Art. 111

Cited Case Law

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AC TC 56/84
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 56/84 IN ACTC V3 PAG153.
AC STAPLENÁRIO PROC 414/89
AC RL 1984/06/15

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR ORDEN SOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2 ART5 N2 ART32 ART33 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28 N1 N2 ART32. CONST89 ART29 N4. CPCI63 ART115 PAR1 PAR2. CP82 ART2 N4 ART120 N3. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17. CCIV66 ART297. CCI63 ART55 ART111 ART133-A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 56/84 IN ACTC V3 PAG153. AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07 IN DR 1989/07/03. AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 378

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/12/1990

[DATA DO APENDICE] 09/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032971

[Nº DO DOCUMENTO] SA219910417013150

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] FERREIRA , AMERICO

[REFERENCIA A DOUTRINA] GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI. SÁ GOMES IN CTF N358 PAG19. SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90. CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL PORTUGUÊS VI PAG67. PINA REBORDÃO IN CTF N163. NASCIMENTO BARREIRA IN CTF N277 PAG378. TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG98. BMJ N151 PAG44.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C545AB7320A474E0802568FC0038D09F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente vale tanto para o novo regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras (DL 20-A/90, de 15 de Janeiro), como valia já para o direito contravencional do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

II - A disposição transitória do art. 5-2 do citado diploma DL-A/90 visou assegurar a punição das contravenções cometidas no passado, sem prejuízo do efeito desgraduativo que resultasse do novo regime jurídico que se instituía, cuja aplicação retroactiva emanava da relação de sucessão de leis existente entre aquele novo regime e as normas contravencionais anteriormente vigentes.

III - Para uma contravenção em concreto, identificada pelos seus elementos típicos, cometida no passado, que tenha correspondência no novo regime contra-ordenacional, há que aplicar, também em sede de prescrição do procedimento, o bloco normativo instituído pela lei nova em vez do da lei antiga, na medida em que o respectivo resultado da aplicação for mais favorável ao agente.

IV - A instituição do prazo máximo limite, cuja superação faz operar a prescrição independentemente da sucessão de interrupções verificada, da previsão do n. 3 do art. 120 do CPenal, é aplicável, subsidiariamente, ao regime da interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações.