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031844 AI generated

Portuguese court dismisses civil claim against State for vehicle seizure, upholding lawful administrative action and equal treatment.

Case Number 031844
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the travel agency's claim for extra-contractual liability regarding the seizure of a vehicle used in customs violations. The State argued the seizure was lawful under specific administrative decrees, while the plaintiff alleged disproportionate damages violating the principle of equality. The court ruled that the administrative act was justified and that special damages must be clearly severe to constitute a violation of equal treatment.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE FACTO DECISÃO RECLAMAÇÃO APREENSÃO DE VEÍCULO PREJUÍZO ANORMAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Keywords

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extra-contractual liability administrative seizure principle of equality customs violations special damages

Cited Legislation

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Art. 653, n. 5 of the CPC
Art. 655 of the CPC
Art. 668, n. 1 B of the CPC
Art. 690 of the CPC
Art. 2 of DL 48051
Art. 9 of DL 48051
1 do art. 9 do Dec-Lei n.
Art. 483, n. 1 of the Civil Code
Art. 2, n. 1 of the Civil Code
Art. 6 of the Civil Code
Art. 501 of the Civil Code
Art. 35, n. 1 C of DL 424/86
Art. 43, n. 1 of DL 424/86
II - É lícita a apreensão de uma viatura utilizada nas infracções aduaneiras (art. 43, n.
Art. 44, n. 1 B of DL 424/86
Art. 49 of DL 424/86
Art. 50 of DL 424/86

Cited Case Law

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STJ Decision 1990/06/27
STA Decision 1988/05/17
TC Decision 1989/06/07
STA Decision 1993/11/02
STA Decision 1991/11/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART653 N2 N5 ART655 ART668 N1 B ART690. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART9. CCIV66 ART483 N1 ART2 N1 ART6 ART501. DL 424/86 DE 1986/04/27 ART35 N1 C ART43 N1 ART44 N1 B ART49 ART50. DL 176/85 DE 1985/05/22 ART5 ART7 ART9.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1990/06/27 IN ACTUALIDADE JURÍDICA N10 PAG28. AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG315. AC TC DE 1989/06/07. AC STA PROC31461 DE 1993/11/02. AC STA PROC23861 DE 1991/11/12.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/18/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047879

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970128031844

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ESCAMARÃO-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LDA

[RECORRIDO 1] ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMOII 9ED PAG1240.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C540F29E4D2C84A2802568FC003988EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do Estado resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade.

II - É lícita a apreensão de uma viatura utilizada nas infracções aduaneiras (art. 43, n. 1, do Dec-Lei 424/86, de 27/12).

III - É de indeferir uma reclamação apresentada nos termos do artigo 653, n. 5, do C.P.C., se o reclamante não concretizar as razões legais e as "deficiências" que entende ocorrerem.

IV - Os prejuízos especiais e anormais previstos no n. 1 do art. 9 do Dec-Lei n. 48051 - responsabilidade por actos lícitos - são os danos inequivocamente graves que incidiram, designadamente, sobre certos cidadãos que não os demais, em violação, pois, do princípio da igualdade.