Portuguese court rules Social Security debt prescribes in 10 years and execution interrupts but suspends after one year stoppage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially allowed the Public Prosecutor's request to declare the Social Security debt prescribed. The court held that such debts prescribe in ten years, starting the count from the following year after the generating fact, and that tax execution interrupts this period. However, the interruption ceases if the execution process remains suspended for over a year due to factors not attributable to the taxpayer, allowing the debt to potentially prescribe again.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART34 N3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2. LGT98 ART49 ART34 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC156/06 DE 2006/05/31.; AC STA PROC1740/03 DE 2004/06/16.
[DATA DE ENTRADA] 06/09/2005
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063529
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200610110713
[OBJECTO] SENT TAF DE ALMADA DE 2005/03/14.
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...
[RECORRIDO 2] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO COIMBRA1991 NOTA7 AO ART259.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C540232063D027F78025720C004FDEC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos.
II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa.
III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição, constituem matéria de direito, incluída nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - O início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário gerador da dívida determina o início da contagem do prazo da prescrição.
V - Pela instauração da execução fiscal ocorre a interrupção do decurso da prescrição; mas sobrevém a cessação do efeito interruptivo, se o processo estiver parado, por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período com o que tiver decorrido até à data da instauração da execução – nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário.
VI - E, assim, para que se julgue verificada a prescrição da obrigação tributária, é necessária a verificação cumulativa de duas condições: escoamento do prazo legal de prescrição; e a inexistência de causa de interrupção ou de suspensão da prescrição durante esse prazo.
VII - O efeito interruptivo, decretado no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, opera, com independência e sem colisão, em relação ao disposto no n.º 2 do mesmo artigo 34.º, quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição.
VIII - Deste modo, a instauração da execução fiscal provoca o impedimento ou a interrupção da contagem do prazo de prescrição, quer a execução tenha sido instaurada depois do início do prazo de prescrição, quer a execução tenha sido instaurada antes do início legal da contagem desse prazo.
IX - Esta interrupção (ou impedimento) da contagem do prazo prescricional só cessa pela cessação do efeito interruptivo previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário (um ano após a paragem do processo de execução fiscal).