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039258 AI generated

Administrative court suspends instance for soil qualification question and allows fact alteration regarding wall construction salubrity.

Case Number 039258
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The administrative tribunal suspended the proceedings to resolve a preliminary issue on soil qualification in the common court under ETAF Art. 4. The court permitted the alteration of factual findings regarding the wall's construction and rejected the argument that its proximity to a boundary wall violated salubrity standards. The decision balances procedural efficiency in administrative law with the substantive requirement of evidence integrity in fact-finding.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA QUESTÃO PREJUDICIAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO SALUBRIDADE

Keywords

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suspension of instance preliminary question qualification of soil alteration of facts salubrity conditions administrative jurisdiction common court referral

Cited Legislation

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Art. 4 n. 1 alínea e) e n. 2 do ETAF
Art. 7 da LPTA
2 do ETAF, caso em que a inércia processual do particular interessado que o tribunal administrativo julgue a questão prejudicial, sem que a respectiva solução constitua caso julgado fora do processo em que foi proferida (art. 7 da LPTA).
Art. 712 n. 1 a do CPC96
Art. 847 n. 2 do CADM40

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART4 N1 E F N2 ART7. CPC96 ART712 N1 A. CADM40 ART847 N2.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 12/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049430

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980603039258

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE ALCANENA - PEREIRA , ALICE E OUTRO

[RECORRIDO 1] JUNIOR , MANUEL E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C53F6B1BA6B987F0802568FC0039F28B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Impugnando-se um acto administrativo que autorizou um particular a construir um muro com fundamento na circunstância de o solo em que esse muro é implantado pertencer ao domínio público, pode o tribunal administrativo suspender a instância a fim de a questão da qualificação do solo ser decidida no tribunal comum, nos termos do art. 4 n. 1 alínea e) e n. 2 do ETAF, caso em que a inércia processual do particular interessado que o tribunal administrativo julgue a questão prejudicial, sem que a respectiva solução constitua caso julgado fora do processo em que foi proferida (art. 7 da LPTA).

II - O STA pode, no recurso jurisdicional, alterar a matéria de facto fixada no tribunal administrativo de círculo desde que no processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão.

III - A construção de um muro em paralelo a uma parede de arrecadação, virada a poente, a uma distância de

40 cm desta e sensivelmente à mesma altura, não retira, só por isso, as condições de salubridade desta construção.