Portuguese court dismisses appeal against administrative contract award, ruling no nullity despite apparent contradiction in reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal filed by Jose Ribeiro against the Vice-President of the Autonomous Roads Joint. The appellant argued that the award decision contained a contradiction between its legal grounds and the final ruling regarding the conditional concession. The court held that the award did not suffer from nullity due to such a discrepancy, affirming that the concession constitutes a precarious contract formation. Consequently, the decision stands unaltered despite the procedural challenge.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 C. DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3. LPTA85 ART24 ART71 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 92 [DATA DE ENTRADA] 04/23/1991 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00035409 [Nº DO DOCUMENTO] SA119920924029418 [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] RIBEIRO , JOSE [RECORRIDO 1] VICE-PRES DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS [REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG583. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C53BE3DDCE8FB620802568FC00397DBB?OpenDocument
SUMÁRIO
Não padece de nulidade, por desconformidade entre os fundamentos e a decisão, o acórdão que considerou que a atribuição de concessão condicional se deve considerar como formação de um contrato, pois em tais casos a concessão é sempre precária.*