Legislator Case Law & Legislation
025694 AI generated

Administrative court dismisses disciplinary appeal under amnesty law despite post-fact sanction date.

Case Number 025694
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal declared the continuous appeal extinct, applying amnesty law to a disciplinary sanction case. Although the punitive act occurred after the amnesty law's enactment, the court found the amnesty covered the facts and the penalty applied. Consequently, the court ruled that the procedural relationship was extinguished, dismissing the appeal as the amnesty law took precedence over the timing of the sanction.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR AMNISTIA EXTINÇÃO DO RECURSO

Keywords

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administrative amnesty law disciplinary sanction appeal extinction of appeal procedural relationship post-enactment sanction Supreme Administrative Tribunal Código de Processo Civil

Cited Legislation

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Lei n. 16/86, de 11 de Junho, artigo 1, alínea d)
Código de Processo Civil, artigo 287, e)

Cited Case Law

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AC STA PROC23635 DE 1987/05/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23635 DE 1987/05/12.
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06
AC STA PROC22491 DE 1987/10/06.
AC TC 256/86 IN DR IIS 273 DE 1986/11/26
AC TC 256/86 IN DR IIS 273 DE 1986/11/26.
AC TC 260/86 IN DR IIS 274 DE 1986/11/27
AC TC 260/86 IN DR IIS 274 DE 1986/11/27.
AC TC 323/86 IN DR IIS 39 DE 1987/02/16
AC TC 323/86 IN DR IIS 39 DE 1987/02/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. CPC67 ART287 E.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23635 DE 1987/05/12. AC STA PROC22491 DE 1987/10/06. AC TC 256/86 IN DR IIS 273 DE 1986/11/26. AC TC 260/86 IN DR IIS 274 DE 1986/11/27. AC TC 323/86 IN DR IIS 39 DE 1987/02/16.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4334

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/19/1988

[DATA DO APENDICE] 11/15/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033287

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890620025694

[OBJECTO] DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/09/22.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VALE , ARMINDO

[RECORRIDO 1] SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C53BC3ECF84C76C1802568FC0038B02F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia

- no caso o artigo 1, alínea d), d) Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executórios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.

II - Por consequência, se se verificar que a amnistia, quer pela data dos factos, quer pela pena aplicada, abrange o caso concreto - e não é obstáculo a data do acto punitivo, posterior à citada lei n. 16/86,

-, deve o Tribunal aplicá-la, julgando-se extinto o recurso (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).