Portuguese court denies own qualification for teaching based solely on social science degree field.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's request to be granted a specific teaching qualification solely because their degree in International Relations falls under social sciences. The applicant argued that all degrees in this domain should confer the same teaching credential, while the administration maintained that curriculum differences justify distinct qualifications. The court ruled that existing disparities in course content do not violate constitutional principles of equality, proportionality, or justice.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO. HABILITAÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCIPIO DA JUSTIÇA.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART489 N2 ART494 I ART495 ART498. LPTA85 ART110 B. DN 32/84 DE 1984/02/09. DN 1-A/95 DE 1995/01/06. DN 1-A/99 DE 1999/01/20. DL 128-A/79 DE 1979/11/23 ART2. PORT 662/79 1979/12/10.
[DATA DE ENTRADA] 12/07/2004
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061965
[Nº DO DOCUMENTO] SA12005040701321
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C53A706698C2BE5980256FE700577EC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A circunstância de um curso de licenciatura em Relações Internacionais integrar o domínio das ciências sociais não basta para que se conclua que esse grau académico deve conferir a habilitação própria para a docência que é individualmente reconhecida a outras licenciaturas do mesmo domínio científico.
II – Havendo diferenças curriculares – e, portanto, também ao nível da formação ministrada – entre o curso de Relações Internacionais e os que constam do elenco de habilitações próprias para a docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquele curso não integrar o referido elenco.