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020517 AI generated

Portuguese court dismisses appeal, ruling disease acquisition in campaign service requires technical medical expertise.

Case Number 020517
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a military personnel order regarding a disease acquired during campaign service. The court held that determining whether a specific illness was contracted during such service constitutes a technical matter requiring medical expertise, not a simple legal review. Consequently, the court ruled that the administrative act was not prejudicially outstanding and the order of reviewing defects depends on the specific case's technical nature.

Legislator headnote

Official

ACTO DESTACÁVEL ACTO PREJUDICIAL DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA SERVIÇO DE CAMPANHA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS

Keywords

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campaign service disease technical medical expertise administrative act defect prejudicial act review military personnel rights

Cited Legislation

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DL 43/76 de 1976/01/20, Art. 1
DL 43/76 de 1976/01/20, Art. 2
LPTA 85, Art. 57

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. LPTA85 ART57.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2810

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/19/1984

[DATA DO APENDICE] 05/31/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031703

[Nº DO DOCUMENTO] SA119860626020517

[OBJECTO] DESP SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DE PESSOAL DA ARMADA DE 1983/10/06.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOUSA , MANUEL

[RECORRIDO 1] SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA ARMADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C539507B50DCE9E0802568FC0038BBCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui acto prejudicial destacável o despacho que não considera suficientemente provado que determinada doença tenha sido adquirida em serviço de campanha.

II - A ordem de prioridade de apreciação de vícios do acto administrativo depende da especialidade de cada caso, cumprindo ao juiz fazer aquela apreciação, conforme o seu prudente critério.

III - A relacionação entre um acidente de campanha e certa doença constitui matéria de perícia médica integradora da chamada "discricionariedade técnica".